Lei Ordinária 993/2017

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Determina que para exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o titular deverá ter inscrição no CREA como engenheiro e arquiteto no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Documento Lei Ordinária 993/2017

Data de publicação 04/09/2017

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 993/2017

Documento principal

04/09/2017

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LEI 993.pdf

Anexo vinculado

05/04/2024

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Tramitação

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