Lei Ordinária
Lei Ordinária 993/2017
04/09/2017 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Determina que para exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o titular deverá ter inscrição no CREA como engenheiro e arquiteto no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Resumo do documento
Ementa
Determina que para exercer a função de Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, o titular deverá ter inscrição no CREA como engenheiro e arquiteto no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
72
Arquivos e anexos
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04/09/2017
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05/04/2024