Lei Ordinária
Lei Ordinária 1046/2019
14/10/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
Destinatário final
Digitalização
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74
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14/10/2019
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05/04/2024