Lei Ordinária 1046/2019

DIGITALIZAÇÃO - SEM

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.

Documento Lei Ordinária 1046/2019

Data de publicação 14/10/2019

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 1046/2019

Documento principal

14/10/2019

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LEI 1046.PDF

Anexo vinculado

05/04/2024

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Tramitação

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