Câmara Municipal de Ladário
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1045 - Lei Ordinária | 07/10/2019 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 17/04/24
Autoria: Taminy
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Ladário e dá outras providências.
Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Ladário e dá outras providências.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação