Lei Ordinária
Lei Ordinária 1045/2019
07/10/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Ladário e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Autoriza o executivo municipal a promover a doação e a regularização de terrenos para fins de implantação do procedimento de regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 no município de Ladário e dá outras providências.
Destinatário final
Digitalização
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74
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07/10/2019
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08/04/2024