Lei Ordinária 1038/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS, PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAR O MUNÍPIO A CONTRIBUIR COM O PERCENTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.