Lei Ordinária
Lei Ordinária 1022/2019
25/02/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Município de Ladário, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Município de Ladário, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.
Destinatário final
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74
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25/02/2019
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08/04/2024