Lei Ordinária
Lei Ordinária 1030/2019
06/05/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do art. 121 da seção VIII da Lei Complementar 49/2010.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do art. 121 da seção VIII da Lei Complementar 49/2010.
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06/05/2019
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