Lei Ordinária
Lei Ordinária 1044/2019
30/09/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei da Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei da Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
Destinatário final
Digitalização
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74
Arquivos e anexos
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30/09/2019
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08/04/2024