Decreto
Decreto 29/1976
11/05/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DECRETO LEGISLATIVO N°29/76
ESTABELECE NORMAS PARA PROPOSIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO POR ESTA CÂMARA.
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Protocolo: Não protocolado
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DECRETO LEGISLATIVO N°29/76
ESTABELECE NORMAS PARA PROPOSIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO POR ESTA CÂMARA.
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11/05/1976
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