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Decreto

Decreto 29/1976

11/05/1976 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DECRETO LEGISLATIVO N°29/76

ESTABELECE NORMAS PARA PROPOSIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO POR ESTA CÂMARA.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Decreto
Número 29/1976
Última movimentação 16/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

DECRETO LEGISLATIVO N°29/76

ESTABELECE NORMAS PARA PROPOSIÇÃO E TRAMITAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO POR ESTA CÂMARA.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
95

Arquivos e anexos

DECRETO LEGISLATIVO N°29/76

Anexo vinculado

08/04/2024
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