Decreto
Decreto 14/1971
25/10/1971 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DECRETO LEGISLATIVO N°14/71
ESTABELECE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DOS MUNICIPES, AJUDA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A (CEMAT) - E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
ESTABELECE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DOS MUNICIPES, AJUDA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A (CEMAT) - E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
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DECRETO LEGISLATIVO N°14/71
ESTABELECE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DOS MUNICIPES, AJUDA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A (CEMAT) - E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
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