Lei Ordinária
Lei Ordinária 1031/2019
06/05/2019 DIGITALIZAÇÃO - SEM
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar, revogando a Lei 974/2016.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo da Infância e Adolescência e o Conselho Tutelar, revogando a Lei 974/2016.
Destinatário final
Digitalização
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74
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06/05/2019
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08/04/2024