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Lei Ordinária

Lei Ordinária 775/2005

30/06/2005 DIGITALIZAÇÃO - SEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO) DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕE... Mostrar menos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO) DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 775/2005
Última movimentação 17/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - (AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO) DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
59

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