Lei Ordinária
Lei Ordinária 748/2003
01/10/2003 DIGITALIZAÇÃO - SEM
ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 4° E SEU 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 4° E SEU 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 09 DE ABRIL DE 2001
Destinatário final
Digitalização
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68
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01/10/2003
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