Lei Ordinária 748/2003

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 4° E SEU 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 09 DE ABRIL DE 2001

Documento Lei Ordinária 748/2003

Data de publicação 01/10/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 748/2003

Documento principal

01/10/2003

LEI 748

Anexo vinculado

08/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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