Lei Ordinária
Lei Ordinária 772/2005
16/06/2005 DIGITALIZAÇÃO - SEM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E DE RECEITA E CONTROLE.
Protocolo: Não protocolado
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E DE RECEITA E CONTROLE.
Destinatário final
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16/06/2005
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