Lei Ordinária
Lei Ordinária 738/2003
18/06/2003 DIGITALIZAÇÃO - SEM
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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68
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18/06/2003
LEI 738
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