Lei Ordinária 738/2003

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Lei Ordinária 738/2003

Data de publicação 18/06/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 738/2003

Documento principal

18/06/2003

LEI 738

Anexo vinculado

09/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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