Lei Ordinária 737/2003

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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QUE PROIBE O USO DE CAPACETE E SIMILARES COM VISEIRA ESCURA

Documento Lei Ordinária 737/2003

Data de publicação 28/05/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 737/2003

Documento principal

28/05/2003

LEI 737

Anexo vinculado

09/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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