Lei Ordinária 737/2003

28/05/2003 DIGITALIZAÇÃO - SEM

QUE PROIBE O USO DE CAPACETE E SIMILARES COM VISEIRA ESCURA

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 737/2003

Última movimentação 17/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

QUE PROIBE O USO DE CAPACETE E SIMILARES COM VISEIRA ESCURA

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 737/2003

Documento principal

28/05/2003

LEI 737

Anexo vinculado

09/04/2024

Resumo do documento