Lei Ordinária 733/2003

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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QUE INDIVIDUALIZA O SERVIÇO ALTERNATIVO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE DUAS E TRES RODAS

Documento Lei Ordinária 733/2003

Data de publicação 06/03/2003

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 733/2003

Documento principal

06/03/2003

LEI 733

Anexo vinculado

09/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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