Lei Ordinária
Lei Ordinária 688/2001
25/04/2001 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 575/94
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 575/94
Destinatário final
Digitalização
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57
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25/04/2001
LEI 688
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10/04/2024