Lei Ordinária
Lei Ordinária 750/2003
28/11/2003 DIGITALIZAÇÃO - SEM
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMOVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMOVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
68
Arquivos e anexos
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Documento principal
28/11/2003
LEI 750
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Anexo vinculado
10/04/2024