Câmara Municipal de Ladário
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 802 - Lei Ordinária | 04/09/2007 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 17/04/24
Autoria: Ianara
Ementa:
LEI N°802/2007
QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°802/2007
QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação