Lei Ordinária
Lei Ordinária 802/2007
04/09/2007 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°802/2007 QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO F... Ler ementa completa
LEI N°802/2007
QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N°802/2007
QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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