Lei Ordinária 802/2007

LEI N°802/2007

QUE FIXA PARA PAGAMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS, TRANSITADAS EM JULGADO, O QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, NOS TERMOS DE § 3°DO ARTIGO 100 E ARTIGO 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.