Lei Ordinária 804/2007

02/10/2007 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°804/2007

ALTERA A LEI N°704 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 804/2007

Última movimentação 17/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°804/2007

ALTERA A LEI N°704 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 804/2007

Documento principal

02/10/2007

LEI N°804/2007

Anexo vinculado

10/04/2024

Resumo do documento