Lei Ordinária 804/2007

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°804/2007

ALTERA A LEI N°704 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

Documento Lei Ordinária 804/2007

Data de publicação 02/10/2007

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 804/2007

Documento principal

02/10/2007

LEI N°804/2007

Anexo vinculado

10/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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