Lei Ordinária 690/2001

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DE DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Lei Ordinária 690/2001

Data de publicação 25/04/2001

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 690/2001

Documento principal

25/04/2001

LEI 690

Anexo vinculado

10/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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