Lei Ordinária
Lei Ordinária 690/2001
25/04/2001 DIGITALIZAÇÃO - SEM
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DE DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DE DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS
Destinatário final
Digitalização
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57
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25/04/2001
LEI 690
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10/04/2024