Lei Ordinária 606/1997

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LEI N°606

CONCEDE ANISTIA EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 606/1997

Data de publicação 30/04/1997

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 19/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 606/1997

Documento principal

30/04/1997

LEI 606

Anexo vinculado

19/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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