Lei Ordinária 606/1997

30/04/1997 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°606

CONCEDE ANISTIA EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 606/1997

Última movimentação 19/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°606

CONCEDE ANISTIA EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

103-A

Lei Ordinária 606/1997

Documento principal

30/04/1997

LEI 606

Anexo vinculado

19/04/2024

Resumo do documento