Lei Ordinária
Lei Ordinária 861/2011
13/04/2011 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°861/2011
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAÍA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAÍA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BAÍA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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13/04/2011
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