Lei Ordinária 795/2007

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°795

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DA FUNDEB.

Documento Lei Ordinária 795/2007

Data de publicação 13/03/2007

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 795/2007

Documento principal

13/03/2007

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LEI N°795

Anexo vinculado

11/04/2024

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Tramitação

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