Lei Ordinária 800/2007

15/05/2007 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°800/2007

ADOTA NORMAS DA LEI N°612, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 800/2007

Última movimentação 17/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°800/2007

ADOTA NORMAS DA LEI N°612, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 800/2007

Documento principal

15/05/2007

LEI N°800/2007

Anexo vinculado

11/04/2024

Resumo do documento