Lei Ordinária 800/2007

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LEI N°800/2007

ADOTA NORMAS DA LEI N°612, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.

Documento Lei Ordinária 800/2007

Data de publicação 15/05/2007

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 800/2007

Documento principal

15/05/2007

LEI N°800/2007

Anexo vinculado

11/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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