Lei Ordinária
Lei Ordinária 786/2006
23/05/2006 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°786/06
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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LEI N°786/06
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/05/2006
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