Lei Ordinária 786/2006

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°786/06

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 786/2006

Data de publicação 23/05/2006

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 786/2006

Documento principal

23/05/2006

LEI N°786/06

Anexo vinculado

11/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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