Lei Ordinária 778/2005

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LEI N°778/05

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°016, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.

Documento Lei Ordinária 778/2005

Data de publicação 06/12/2005

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 17/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 778/2005

Documento principal

06/12/2005

LEI N°778/05

Anexo vinculado

11/04/2024

Tramitação

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