Lei Complementar 132/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 67-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, REALIZANDO A ADEQUAÇÃO AO ART. 9°, §4°, DA EC N° 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.