Lei Complementar 136/2021

DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Complementar 136/2021

Data de publicação 07/12/2021

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 24/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

79-A

Arquivos e anexos

Lei Complementar 136/2021

Documento principal

07/12/2021

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LC 136

Anexo vinculado

12/04/2024

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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