Lei Complementar
Lei Complementar 136/2021
07/12/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
79-A
Arquivos e anexos
Lei Complementar 136/2021
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Documento principal
07/12/2021
LC 136
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Anexo vinculado
12/04/2024