Lei Complementar 131/2021

25/05/2021 DIGITALIZAÇÃO - SEM

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número 131/2021

Última movimentação 24/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 65/2012, CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

79-A

Lei Complementar 131/2021

Documento principal

25/05/2021

LC 131

Anexo vinculado

12/04/2024

Resumo do documento