Lei Complementar
Lei Complementar 76/2014
25/11/2014 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES FO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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