Lei Complementar
Lei Complementar 144/2023
16/05/2023 DIGITALIZAÇÃO - SEM
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°139 E 140/2022, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°139 E 140/2022, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
79-A
Arquivos e anexos
Lei Complementar 144/2023
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Documento principal
16/05/2023
LC 144
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Anexo vinculado
12/04/2024