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Lei Complementar

Lei Complementar 144/2023

16/05/2023 DIGITALIZAÇÃO - SEM

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°139 E 140/2022, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 144/2023
Última movimentação 24/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N°139 E 140/2022, CONCEDE REAJUSTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
79-A

Arquivos e anexos