Lei Ordinária
Lei Ordinária 393/1985
25/05/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°393/85
DÁ ANUÊNOIA AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°440, DE 21/03/1984, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ ANUÊNOIA AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°440, DE 21/03/1984, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N°393/85
DÁ ANUÊNOIA AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N°440, DE 21/03/1984, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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