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Lei Ordinária

Lei Ordinária 395/1985

08/06/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°395/85

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 395/1985
Última movimentação 16/04/2024
Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Resumo do documento

Ementa

LEI N°395/85

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final
Digitalização
Caixas vinculadas
93

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