Lei Ordinária
Lei Ordinária 395/1985
08/06/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°395/85
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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LEI N°395/85
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/06/1985
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