Lei Ordinária 394/1985

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°394/85

QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO A DÍVIDA ATIVA.

Documento Lei Ordinária 394/1985

Data de publicação 25/05/1985

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 394/1985

Documento principal

25/05/1985

LEI N°394/85

Anexo vinculado

15/04/2024

Tramitação

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