Lei Ordinária 396/1985

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°396/85

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Lei Ordinária 396/1985

Data de publicação 26/05/1985

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 396/1985

Documento principal

26/05/1985

LEI N°396/85

Anexo vinculado

15/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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