Lei Ordinária
Lei Ordinária 396/1985
26/05/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°396/85
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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LEI N°396/85
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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26/05/1985
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