Lei Ordinária
Lei Ordinária 397/1985
06/06/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°397/85
MODIFICA E RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI N°361, DE 03/11/82, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS SOCIAIS.
MODIFICA E RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI N°361, DE 03/11/82, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS SOCIAIS.
Protocolo: Não protocolado
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LEI N°397/85
MODIFICA E RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI N°361, DE 03/11/82, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS SOCIAIS.
Destinatário final
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06/06/1985
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15/04/2024