Lei Ordinária 400/1985

19/09/1985 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°400/85

AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 400/1985

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°400/85

AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 400/1985

Documento principal

19/09/1985

LEI N°400/85

Anexo vinculado

15/04/2024

Resumo do documento