Lei Ordinária 409/1986

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°409/85

MODIFICA E ACRESTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3°, DA LEI N°369, DE 17/08/1983, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS.

Documento Lei Ordinária 409/1986

Data de publicação 31/01/1986

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 409/1986

Documento principal

31/01/1986

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LEI N°409/85

Anexo vinculado

15/04/2024

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Tramitação

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