Lei Ordinária 414/1986

21/05/1986 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°414/86

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% PARA I.P.T.U.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 414/1986

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°414/86

DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 20% PARA I.P.T.U.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 414/1986

Documento principal

21/05/1986

LEI N°414/86

Anexo vinculado

15/04/2024

Resumo do documento