Lei Ordinária 413/1986

30/04/1986 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°413/86

AUTORIZA LOCAÇÃO DE ÁREA.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 413/1986

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°413/86

AUTORIZA LOCAÇÃO DE ÁREA.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Lei Ordinária 413/1986

Documento principal

30/04/1986

LEI N°413/86

Anexo vinculado

15/04/2024

Resumo do documento