Lei Ordinária 418/1986

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°418/86

QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS.

Documento Lei Ordinária 418/1986

Data de publicação 11/09/1986

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 418/1986

Documento principal

11/09/1986

LEI N°418/86

Anexo vinculado

15/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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