Lei Ordinária
Lei Ordinária 421/1986
11/10/1986 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°421/86
QUE REVOGA A LEI N°386/84, DE 01/09/84, E ÀS LEIS COMPLEMENTARES N°S 392/85 E 411/86, DE 03/05/85 E 22/03/86, RESPECTIVAMENTE E REVERTE AOS DOMÍNIOS MUNICIPAIS, UMA ÁREA DE 2.547,125M²
QUE REVOGA A LEI N°386/84, DE 01/09/84, E ÀS LEIS COMPLEMENTARES N°S 392/85 E 411/86, DE 03/05/85 E 22/03/86, RESPECTIVAMENTE E REVERTE AOS DOMÍNIOS MUNICIPAIS, UMA ÁREA DE 2.547,125M²
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LEI N°421/86
QUE REVOGA A LEI N°386/84, DE 01/09/84, E ÀS LEIS COMPLEMENTARES N°S 392/85 E 411/86, DE 03/05/85 E 22/03/86, RESPECTIVAMENTE E REVERTE AOS DOMÍNIOS MUNICIPAIS, UMA ÁREA DE 2.547,125M²
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