Lei Ordinária 444/1987

09/12/1987 DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°444/87

DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 444/1987

Última movimentação 16/04/2024

Responsável DIGITALIZAÇÃO - SEM

Ementa

LEI N°444/87

DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS.

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Lei Ordinária 444/1987

Documento principal

09/12/1987

LEI N°444/87

Anexo vinculado

16/04/2024

Resumo do documento