Lei Ordinária 444/1987

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°444/87

DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICOS.

Documento Lei Ordinária 444/1987

Data de publicação 09/12/1987

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 444/1987

Documento principal

09/12/1987

LEI N°444/87

Anexo vinculado

16/04/2024

Tramitação

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