Lei Ordinária
Lei Ordinária 440/1987
25/11/1987 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N° 440/87 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ENTIDADE DE CLASSE.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI N° 440/87 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ENTIDADE DE CLASSE.
Destinatário final
Digitalização
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93-A
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25/11/1987
LEI N°440/87
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