Lei Ordinária 434/1987

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°434/87

QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE ÁREA PARA FINS TURÍSTICO.

Documento Lei Ordinária 434/1987

Data de publicação 27/06/1987

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 434/1987

Documento principal

27/06/1987

LEI N°434/87

Anexo vinculado

16/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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