Lei Ordinária
Lei Ordinária 432/1987
20/06/1987 DIGITALIZAÇÃO - SEM
LEI N°432/87
QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LOTEAMENTO, DIVISÃO, LEGALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E AUTORIZA ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LOTEAMENTO, DIVISÃO, LEGALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E AUTORIZA ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI N°432/87
QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LOTEAMENTO, DIVISÃO, LEGALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E AUTORIZA ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
Destinatário final
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93-A
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20/06/1987
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16/04/2024