Lei Ordinária 432/1987

DIGITALIZAÇÃO - SEM

LEI N°432/87

QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE LOTEAMENTO, DIVISÃO, LEGALIZAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E AUTORIZA ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO COM ENCARGOS.

Documento Lei Ordinária 432/1987

Data de publicação 20/06/1987

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 432/1987

Documento principal

20/06/1987

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LEI N°432/87

Anexo vinculado

16/04/2024

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Tramitação

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Sessões relacionadas

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