Lei Ordinária 431/1987

DIGITALIZAÇÃO - SEM

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LEI N°431/87

QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E AUTORIZA ALIENAÇÃO PELA MODALIDADE DE DOAÇÃO COM ENCARGOS.

Documento Lei Ordinária 431/1987

Data de publicação 20/06/1987

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 16/04/2024

Resumo

Destinatário final

Digitalização

Caixas vinculadas

93-A

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 431/1987

Documento principal

20/06/1987

LEI N°431/87

Anexo vinculado

16/04/2024

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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